Os microempreendedores individuais (MEI) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O prazo para a entrega começou em 1º de janeiro e vai até 31 de maio de 2025.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram receita no ano anterior. O processo é simples e pode ser feito online, diretamente no Portal do Simples Nacional. É necessário informar o CNPJ da empresa, selecionar o ano-calendário correspondente, declarar a receita bruta total obtida e informar sobre a contratação de empregados, se aplicável.
A não realização da declaração dentro do prazo estipulado pode resultar em multas e na suspensão de benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por idade. Além disso, o descumprimento pode implicar no cancelamento do cadastro como MEI, dificultando o acesso a direitos e serviços.
A regularidade no envio da DASN-Simei garante que os benefícios previdenciários e tributários do MEI sejam mantidos, preservando sua relevância no incentivo ao empreendedorismo no país.