A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (19), os projetos que aumentam o número de vereadores da capital de 25 para 27 e que elevam o salário da vereança dos atuais R$ 15 mil para quase R$ 19 mil. As matérias não estavam na ordem do dia, mas foram incluídas a pedido do líder do governo na Casa, vereador Chico Filho (MDB).

Foi necessária a realização de uma sessão extraordinária para que as duas matérias fossem apreciadas em segunda votação. Apenas a que se refere ao reajuste segue para promulgação da presidência da Mesa Diretora. A outra, que altera a Lei Orgânica do Município de Maceió, ainda será votada em segunda discussão por, regimentalmente, ter que respeitar um interstício de 10 dias.

Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 501/2023, que trata do reajuste dos salários dos vereadores. Como a Constituição Federal prevê que os subsídios equivalem a 75% da remuneração dos deputados estaduais, o valor deve subir dos atuais R$ 15 mil para quase R$ 18,9 mil por mês.

“O aumento se justifica pela circunstância de que o subsídio atual está em vigor desde 2013, sem qualquer aumento, reajuste, tampouco o repasse da inflação. Além disso, a Câmara Municipal de Maceió vem, a cada dia, incrementando novas atividades, colocando as suas comissões para trabalhar, o que faz com que o vereador viva, quase que de maneira exclusiva, das suas atividades parlamentares”, justificaram, no parecer, as comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

E acrescentaram que o salário pago aos vereadores “é muito menor do que o valor pago a título remuneratório para grande parte dos servidores do Legislativo”.

As comissões citaram que a Constituição Federal preconiza que, em municípios de mais de 500 mil habitantes, o salário máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais. A remuneração fixa do parlamentar estadual, conforme está expresso na página de transparência da Assembleia Legislativa, é de R$ 25.322,25. Três quartos deste valor equivalem a quase R$ 19 mil.

NÚMERO DE CADEIRAS

No caso do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 500/2023, que prevê o aumento do número de vereadores da capital, a ideia era nivelar o quantitativo de parlamentares com o da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) - que possui 27 deputados.

Os integrantes das principais comissões da Câmara argumentaram que a fixação em 27 no número vereadores observou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), como, também, o aumento da receita municipal e do duodécimo do Legislativo.

“O aumento do número de vereadores de 25 para 27 se justifica não apenas pela circunstância de que a Câmara Municipal de Maceió vem, a cada dia, incrementando novas atividades e assumindo novas atribuições, visando modernizar-se e prestar um serviço eficiente e de qualidade, sendo, pois, a porta-voz da população, o que faz com que o vereador viva, quase que de maneira exclusiva, das suas atividades parlamentares, como pelo fato da necessidade de as comunidades e segmentos da sociedade se sentirem representados dentro do Legislativo”, destacaram as comissões, no parecer.

As comissões citaram que a Constituição Federal estabelece, no artigo 29, que deverá ser observado o limite máximo de 31 vereadores nos municípios de mais de 900 mil habitantes e de até 1,05 milhão de habitantes. A população da capital, conforme o Censo 2022 do IBGE, é de 957.916 pessoas.