O governo Lula (PT) solicitou à
Advocacia-Geral da União (AGU) uma análise detalhada sobre a
constitucionalidade das leis complementares da reforma tributária. O
objetivo é assegurar que as mudanças no sistema de arrecadação de
impostos estejam em plena conformidade com a Constituição Federal,
evitando futuros questionamentos judiciais que possam comprometer a
implementação da reforma prevista para 2025.
A análise da AGU é considerada
essencial devido às alterações significativas que a reforma
tributária trará à estrutura tributária do país. Embora o
parecer da AGU não seja vinculante, ele oferece uma orientação
jurídica importante tanto para o governo quanto para o
Congresso
Nacional,
ajudando a prevenir possíveis inconstitucionalidades.
Além da
análise preliminar pela AGU, o governo planeja submeter a reforma
tributária ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma verificação
adicional de constitucionalidade. O STF possui a competência
exclusiva para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos
normativos.
Essa dupla checagem, pela AGU e
pelo STF, será realizada após a aprovação do primeiro texto pela
Câmara dos Deputados, prevista para esta quarta-feira, 10.
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