A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (3) a primeira etapa de tramitação do pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pautou para votação o regime de urgência de dois projetos que integram o conjunto de medidas.

As propostas são parte do esforço do governo federal para ajustar as contas públicas e garantir previsibilidade orçamentária, mas enfrentam resistência, especialmente em temas sensíveis como a mudança na regra de valorização do salário mínimo e os critérios para benefícios sociais.

Entre os projetos de lei que terão o regime de urgência analisado, destacam-se:

1. Revisão de benefícios sociais: Inclui um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, além de alterar a regra de correção do salário mínimo.
2. Gatilhos fiscais: Prevê a proibição de concessões ou ampliações de benefícios tributários em casos de déficit orçamentário, além de permitir o bloqueio de emendas parlamentares.

O governo também enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras do abono salarial, mas outras iniciativas, como mudanças no Imposto de Renda e na previdência dos militares, ainda aguardam envio ao Congresso.

A limitação na valorização real do salário mínimo desponta como o ponto mais controverso do pacote. Atualmente, o piso salarial é reajustado com base na inflação do ano anterior e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Com a proposta, o aumento ficaria restrito a 2,5%, inferior aos 2,9% previstos pela regra atual.

O ministro Haddad justificou a medida como necessária para equilibrar as contas públicas, destacando que ela pode gerar uma economia de R$ 3 bilhões em 2025.

“Essa limitação é essencial para dar previsibilidade às ações de corte de custos”, afirmou Haddad.

Por outro lado, a oposição promete resistir à proposta, acusando o governo de enfraquecer a política de valorização salarial retomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de seu mandato.

O governo aposta na articulação política liderada por Arthur Lira para garantir a aprovação do regime de urgência e acelerar a tramitação do pacote. A estratégia é evitar que os pontos mais polêmicos, como o salário mínimo, contaminem o debate sobre outras medidas consideradas essenciais para o ajuste fiscal.

Apesar do esforço, a oposição deve explorar ao máximo o tema do salário mínimo para desgastar o ministro Haddad e a base governista.

“Vamos questionar cada ponto que afete diretamente os trabalhadores e a população mais vulnerável”, indicou um parlamentar da oposição.

A decisão da Câmara sobre o regime de urgência é um teste para a capacidade de articulação do governo, que busca equilibrar demandas políticas e a necessidade de aprovação das medidas fiscais antes do recesso de fim de ano.